11 de maio de 1841

O combate parlamentar começa pouco depois da instalação do gabinete. Na sessão de 11 de maio de 1841, Paulino enfrenta as manobras que querem adiar a votação do projeto criando duas Relações, em Minas Gerais e em São Paulo. Os recursos para a segunda instância, em ambas as províncias, tinham de ir para os tribunais do Rio ou do Nordeste, além disso, como parte dos desembargadores ocupava cargos legislativos, crimes que exigiam quorum elevado ou que permitiam a declaração de impedimento (caso dos crimes de responsabilidade) podiam ficar anos sem julgamento. É evidente, contudo, que a criação de lugares de desembargadores tinha várias repercussões de ordem política.

A oposição alega que o projeto não pode ser votado, pois foi aprovado um pedido de adiamento em 1838 que submetia qualquer discussão da matéria a uma decisão anterior sobre o Código de Processo. O debate entre Paulino e Ottoni é travado em torno de questões técnicas da organização da Justiça, mas o problema é outro. Quando Paulino tenta esclarecer sua posição geral sobre o tema, é interpelado por Andrada Machado, o primeiro ministro recém demitido: Deve fallar sobre o adiamento, aqui ninguém tem privilégios.

A confusão em torno da validade do adiamento de 1838 prossegue quando o presidente da Casa decide: pôs a matéria na Ordem do Dia porque entendeu que não havia adiamento; havendo, submete a questão a voto.

Dizem os Anais: Consultada a Câmara, decide que o adiamento não deve subsistir. Continua a discussão do projeto.