terça-feira, 15 de setembro de 2009

"Também o artigo 7 do projeto foi considerado absurdo..."

Paulino segue atacando os liberais, que atribuíram o artigo 7 às intenções regressistas de Bernardo Pereira de Vasconcellos. A doutrina é a mesma das Instruções de 9 de dezembro de 1835, dos Avisos de 9 e 10 de dezembro de 1836 e de 10 de janeiro de 1837, todos do gabinete liberal de 12 de outubro. Hoje, chamam o artigo de absurdo; antes...

Trata-se da possibilidade garantida ao presidente de Província de negar a sanção a lei considerada inconstitucional. O corretivo mais eficaz porque é o mais pronto que o ato adicional estabeleceu para obstar as usurpações das assembléias provinciais (é pois tendência natural dos corpos deliberantes e políticos exorbitar). Se o Ato Adicional garante o direito de recusar a sanção a um mínimo ato legislativo, porque retirar esse direito no caso da violação da Constituição, uma matéria muito mais grave? Não adianta alegar que o presidente poderá caprichosamente, negar sanção a qualquer lei. Esse seria um defeito do Ato Adicional, não da Lei de Interpretação.

Por fim, o malfadado artigo 8 que mantém em vigor legislação provincial eventualmente em desacordo com a Lei de Interpretação. Admira-me Sr. Presidente, que haja quem conteste a doutrina desse artigo. Talvez nasça essa admiração da curteza de minha inteligência. A lei em debate apenas interpreta, não revoga ou entra em contradição com nenhuma outra lei. Ele estabelece princípios para a análise da legislação provincial, que já monta a mais de mil e duzentas leis nas quais, muitas vezes, apenas um ou dois artigos exorbitam.

Paulino justifica o artigo 8 citando Roger Bacon: Tractatus de fontibus universi juris. A Lei de Interpretação, como interpretação, incorpora-se ao Ato Adicional e, portanto, à Constituição. No Ato Adicional está dito que apenas o Poder Legislativo geral pode revogar leis contrárias à Constituição. Sem o artigo 8, cada juiz de direito se sentirá livre para interpretar o que está ou não em vigor, cada câmara poderá fazer o mesmo. Ficará isso ao arbítrio dos particulares, de cada um? Seria isso destruir as bases da organização social. Que fonte fecunda de conflitos! Que confusão! Que anarquia!

Paulino ainda indaga se os deputados desejam entregar tal atribuição, porventura, ao governo...

Termina o discurso respondendo às insinuações de Ottoni. Vasconcellos votou contra o artigo 8 e não houve qualquer negociação conduzida pro Francisco e Sebastião do Rego Barros com os deputados de Pernambuco. Foi ele mesmo, Paulino, que elaborou o artigo e apresentou-o aos colegas da comissão de assembléias provinciais, Andrada Machado e Barreto Pedroso.

Estes senhores têm muita nobreza de caráter, muita independência para transigirem, quando tenham princípios diversos, por semelhante maneira. Algumas outras observações tinha eu a fazer, porém não tomei apontamentos e não quero abusar por mais tempo da paciência da Câmara.


* Em seguida, o deputado Jerônimo Coelho pede para se pronunciar sobre agitações políticas em Lages, Santa Catarina.

6 comentários:

  1. Formalize um argumento aí e faça um artigo sobre esse cara. A Dados aceitaria.

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  2. Já pensei nisso, Lord. Há várias idéias formalizáveis a partir de sua obra política.

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  3. E o texto "marxista"? Deixou de lado mesmo?

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  4. Sobre emprego público? Ou sobre a "irrelevância" do "modo de produção escravista"?

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  5. O livro que pareceu "marxismo de primeiro ano"...

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  6. Ah, não terminei ainda de ler... Estou vendo um jeito de ganhar de "presente" e deixar o Google Books de lado...

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